Decreto Executivo Decreto Executivo 073/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 28/08/2020 EMENTA RETIFICA O DECRETO N° 068 DE 15 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1893089_Decreto_n_073_retificando_decreto_068.pdf
