Decreto Executivo Decreto Executivo 106/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 21/12/2020 EMENTA ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2021. Integra da norma 2009420_Decreto_n_106_2020___programacao_financeira_2021_1.pdf