Decreto Executivo Decreto Executivo 042/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 31/05/2021 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2143251_DECRETO_042_ponto_facultativo_CORPUS_21.pdf