Decreto Executivo Decreto Executivo 057/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 21/07/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA XIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2184997_DECRETO_057_2021_Convocacao_Conferencia.pdf