Decreto Executivo Decreto Executivo 001/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/01/2022 EMENTA ATUALIZA O VALOR DA PARCELA DO PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Integra da norma 2378670_Decreto_001_2022_Atualiza_Parcela.pdf