Decreto Executivo Decreto Executivo 052/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 12/07/2022 EMENTA NOMEIA OS MEMBROS DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2464742_Decreto_052_2022_Comissao_de_avaliacao_Ubaldo_3.pdf