Decreto Executivo 048/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 15/06/2020
EMENTA
- REGULAMENTA O REGIME DE SOBREAVISO AOS OCUPANTES DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
EMENTA
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