Lei Ordinária 601/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 06/08/2004
EMENTA
- ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004, PROGRAMA 015 – NOSSA SAÚDE e PROGRAMA 016 – HABITAR MELHOR, DA LEI MUNICIPAL N. 572/2003 DE 12/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 572/2003 |
Integra da Norma
LEI N.º 601/2004, de 08 de JUNHO de 2004
" ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004, PROGRAMA 015 –
NOSSA SAÚDE e PROGRAMA 016 – HABITAR MELHOR, DA LEI MUNICIPAL
N. 572/2003 DE 12/12/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo,
FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I – Prioridades e Metas para 2004, Programa 015 – NOSSA SAÚDE, da Lei Municipal n. 572/2003 de 12 de dezembro de 2003, acrescentando ao programa o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais):
Programa 015 – Nossa Saúde
AÇÃO:
Informatização da Secretaria e Aquisição de Equipamentos
VALOR
R$ 60.000,00
FONTE
Recursos Próprios e Convênio
Art. 2º – Para atender aos acréscimos relacionados no Artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a seguinte ação do Programa 016 – HABITAR MELHOR, num valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais):
Programa 016 – Habitar Melhor
AÇÃO:
Construção de Unidades Habitacionais e Concessão de Empréstimos
VALOR
R$ 60.000,00
FONTE:
Recursos Próprios e Convênio
Art. 3º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir o montante de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita, Lei n.º 573/2003 de 12/12/2003, com a seguinte classificação:
03.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SUPERVISÃO E CONTROLE
03.02 – FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
03.02.16 – HABITAÇÃO
03.02.16.482 – HABITAÇÃO URBANA
03.02.16.482.16 – HABITAR MELHOR
03.02.16.482.16.1.001 – Construção de Casas Populares
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ………………………………………………. R$ 60.000,00
Art. 4º – Com os recursos oriundos da redução descrita no artigo 3º, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita:
07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01.10 – SAÚDE
07.01.10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
07.01.10.301.15 – NOSSA SAÚDE
07.01.10.301.15.1.012 – Aquisição de Equipamentos e Mobiliário em Geral
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ……………………… R$ 60.000,00
Art. 5º – Os demais anexos permanecem inalterados.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita, em 08 de junho de 2004
BALDUINO RADAVELLI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Secretaria, em 08/06/2004
IVAN ROBERTO GALVAN
Secretário de Administração e Finanças
| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
015 – NOSSA SAÚDE |
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DIAGNÓSTICO
O município possui 06 unidades de saúde, 04 equipos odontológicos, 01 dentista, 01 médico, 10 auxiliares de enfermagem, 01 fisioterapeuta, 01 psicóloga e 01 fonoaudióloga, outros auxiliares como motoristas, serventes, técnicos, etc, e uma unidade móvel de saúde. O município possui também 02 equipes do PSF formada por 02 médicos, 01 dentista, 02 enfermeiras, 02 auxiliar de enfermagem, 01 assistente administrativo e 14 agentes comunitárias de saúde.
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DIRETRIZES
Melhoria das unidades de saúde, aquisição de equipamentos, manutenção da estrutura, aquisição de medicamentos e materiais, distribuição de módulos sanitários a pessoas carentes, implantação de programas que melhorem a qualidade de vida da população. |
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OBJETIVOS
Realizar medicina preventiva e melhorar as condições de saúde da população. |
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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301 – ATENÇÃO BÁSICA Informatização da Secretaria de Saúde e aquisição de outros equipamentos Aquisição de medicamentos Manutenção dos veículos Serviços (hospitais, exames, materiais e outros) Auxílio a Pastoral da Saúde Gastos com pessoal – PSF – Quadro Prefeitura Reforma Posto de Saúde de Campina da Alegria |
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100.000,00 90.000,00 90.000,00 220.000,00 3.000,00 360.000,00 460.000,00 0,00 |
R.P; CV R.P; CV R.P. R.P; CV. R.P. R.P; CV. R.P. R.P. |
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TOTAL |
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1.323.000,00 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM BONITA – SC | |||||
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ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2004 (LRF ART. 4º, § 1º) 2. DAS DESPESAS 2.1. POR PROGRAMA |
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PROGRAMA
016 – HABITAR MELHOR |
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DIAGNÓSTICO
Nosso município possui pessoas morando em sub-habitações, e muitos ainda esperam realizar o sonho da casa própria.
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DIRETRIZES
Realizar cadastro municipal para verificação das condições de habitação.
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OBJETIVOS
Dar dignidade e cidadania aos munícipes, acabando com barracos, sub-habitações.
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| AÇÕES |
PRODUTO |
UNIDADE MEDIDA |
META |
VALOR |
FONTE |
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Manutenção do Fundo de Habitação Construção de Unidades Habitacionais e Concessão de Empréstimos
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13.000,00
100.000,00
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R.P.
R.P. e Convênio
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TOTAL |
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113.000,00 |
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