Lei Ordinária 621/2005

EMENTA

• ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2005 DO PROGRAMA 02 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR, E AUTORIZA A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Integra da Norma

LEI N.º 621/2005, de 17 de janeiro de 2005.

"ALTERA O ANEXO I – PRIORIDADES E METAS PARA 2005 DO PROGRAMA 02 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR, E AUTORIZA A CRIAR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL"

JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições que lhe confere, faz saber a todos, que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

                        Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 614/2004 de 17/11/2004 e abrir "Crédito Adicional Especial", no montante de R$ 70.000,00 ( Setenta mil reais), ao Orçamento Vigente, da Prefeitura de Vargem Bonita, com a seguinte classificação:

02.00 – GOVERNO MUNICIPAL

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

02.01.04 – ADMINISTRAÇÃO

02.01.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

02.01.04.122.02 – GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR

02.01.04.122.02.1.018 – Aquisição de 01 Veículo

4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ………………………….   R$   70.000,00

                        Art. 2º – Para cobertura dos encargos de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar o superávit financeiro do exercício anterior.

                        Art. 3º – Os recursos do presente "Crédito Adicional Especial", serão destinados a aquisição de 01 veículo, visando a atender as atividades do Gabinete do Prefeito.

                        Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário

                        Vargem Bonita, 17 de janeiro de 2005

JAIRO CASARA
     Prefeito

Prefeito  Registrada e publicada nesta  Secretaria em 17/01/2005.

OSVALTER FILIPINI

                                         Secretario de Administração e Finanças