Lei Ordinária 679/2006

EMENTA

• AUTORIZA O MUNICÍPIO ADERIR AO SAMU E FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O MUNICÍPIO DE JOAÇABA(SC)

Integra da Norma

 LEI Nº 679/2006, de 12 de julho de 2006.

 "AUTORIZA O MUNICÍPIO ADERIR AO SAMU E FIRMAR TERMO DE
COMPROMISSO COM O MUNICÍPIO DE JOAÇABA(SC)"

                        JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

              Art. 1º.  Fica autorizado o Município de Vargem Bonita(SC), aderir ao SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA- SAMU,  objetivando o  atendimento 24 horas,  com uma ambulância básica,  equipes de profissionais de saúde,  para atendimento às urgências de natureza traumática, clínica, pediátrica, gineco-obstétrica e de saúde mental aos habitantes de Vargem Bonita(SC). 

                            Art. 2º. Fica também autorizado o Município de Vargem Bonita(SC), firmar TERMO DE COMPROMISSO  com o Município de Joaçaba(SC), PROMOTOR  do SAMU, até 31 de dezembro de 2008  e  repassar  recursos financeiros  como forma de contribuição para o custeio do  serviço posto a disposição da população de Vargem Bonita(SC).

                        Art. 3º. O  valor do repasse será de até R$ 0,11 (onze centavos)  per capita, mês.

            Art. 4º. As despesas para o cumprimento da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

             Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

            Vargem Bonita, 12 de julho de 2006.

JAIRO CASARA

Prefeito

                               Registrada e publicada nesta  Secretaria em 12/07/2006.

         OSVALTER FILIPINI

       Secretário Municipal de Administração e Finanças