Lei Ordinária 698/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 21/03/2007
EMENTA
- AUTORIZA A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 698/2007, de 21 de março de 2007.
"AUTORIZA A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO"
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a locar, uma sala comercial com 150 metros quadrados, situada na Rua do Expedicionário, em Vargem Bonita (SC), de propriedade de VILMAR JOSÉ GIASSON, portador do CIC 767.625.999-15 e da RG 2.630.529 SSP/SC, para desenvolvimento de atividades de interesse público do Município, entre as quais aulas de Judô.
Parágrafo Único. O preço da locação é de R$ 300,00 (trezentos e reais), por mês, pelo prazo de 9(nove) meses, ( abril a dezembro de 2007), podendo ser prorrogado, no interesse da administração até dezembro de 2008.
Art. 2º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 21 de março de 2007.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e publicada nesta Secretaria em 21/03/2007.
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças