Lei Ordinária 700/2007

EMENTA

• AUTORIZA FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM A 7ª SDR/GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

Integra da Norma

LEI Nº. 700/2007, de  27   de março  de 2007.

"AUTORIZA  FIRMAR  TERMO DE COMPROMISSO COM A 7ª SDR/GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO"

                                   JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

                              Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado  firmar Termo de Compromisso com a 7ª SDR/GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO,  através do Centro de Educação de Jovens e Adultos de Joaçaba – CEJA, objetivando a cooperação técnica, pedagógica, material e financeira, para  garantir a manutenção do Núcleo Avançado de Ensino Supletivo em nível de Ensino Fundamental e médio – NAES em Vargem Bonita(SC).

                                Art. 2º. Em cumprimento das obrigações constantes da Cláusula Terceira do referido Termo de Compromisso, fica também o  Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar  professores-III,   20 horas, de nível superior,   em caráter temporário,  utilizando as vagas existentes no Quadro de Pessoal,  para o regular funcionamento do NAES em Vargem Bonita(SC).

                      Art. 3º.  A vigência do presente Termo de Compromisso será de 1º de fevereiro   a 31 de dezembro de 2007, podendo ser prorrogado por igual período.

                       Art. 4º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

                       Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,   revogadas  as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 27 de março de 2007.

JAIRO CASARA

Prefeito

Registrada e publicada nesta Secretaria em 27 de março de 2007.

OSVALTER FILIPINI

Secretário Municipal de Administração e Finanças