Lei Ordinária 708/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/05/2007
EMENTA
- AUTORIZA A CESSÃO DE UM SERVIDOR PARA A ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA VITÓRIO ROMAN
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº.708/2007, de 28 de maio de 2007.
"AUTORIZA A CESSÃO DE UM SERVIDOR PARA A ESCOLA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA VITÓRIO ROMAN"
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado a ceder um servidor público municipal para a ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA "VITÓRIO ROMAN", na forma prevista no art. 49 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei Complementar Municipal nº. 05/93.
Art. 2º. A cessão será com ônus para a origem e será formalizada através de convênio.
Art. 3º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 28 de maio de 2007.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e publicada nesta Secretaria em 28/05/2007.
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças