Lei Complementar Lei Complementar 036/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 21/03/2003 EMENTA ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2002 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 503512_0.721418001258474141_lc036_2003.pdf