Lei Complementar Lei Complementar 038/2003 Tipo: Lei Complementar Ano: 2003 Data da Publicação: 04/04/2003 EMENTA DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2003 DE 21 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 503514_0.938282001258474220_lc038_2003.pdf
