Lei Ordinária Lei Ordinária 1072/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 22/12/2015 EMENTA AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM POR CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 673020_Lei_n_1072_Cessao_Uso_Maquinas.pdf