LEI 1315/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 11/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-1315_2024-LDO-2025-VB.pdf