DECRETO 032/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/04/2024 EMENTA “NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO” Integra da norma Decreto-032_2024-Comissao-Especial-Avaliacao-de-Bens.pdf
