DECRETO 066/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/10/2024 EMENTA APROVA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB DO NÚCLEO NESTE MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA/SC Integra da norma Decreto-066_2024-Aprova-Reurb.pdf
