DECRETO 067/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/10/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. Integra da norma Decreto-067_2024-Equipe-de-Transicao.pdf