LEI 1252/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/10/2022
EMENTA
- “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
