LEI 1311/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 05/08/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma Lei-1311_2024-Dispoe-Sobre-a-Criacao-do-Museu-Digital.pdf
