LEI COMPLEMENTAR 152/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/05/2024
EMENTA
- ALTERA O ANEXO VI DO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2023 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023. QUE INSTITUI A LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA.
Integra da norma
