Lei Ordinária 471/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 25/04/2002
EMENTA
- AUTORIZA A REMANEJAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 471/2002 de 25 de ABRIL de 2002
"AUTORIZA A REMANEJAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE "
BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita – SC,
FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar verbas do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita, dentro do mesmo Programa, 012 – ESTRADAS VICINAIS, no montante de R$ 1.520,00 ( Um mil quinhentos e vinte reais ), com a seguinte classificação:
06.00 – SEC. DE TRANSP. OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E AGRICULTURA
06.01 – DIVISÃO DE TRANSPORTES
06.01.26 – TRANSPORTE
06.01.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.01.26.782.12 – ESTRADAS VICINAIS
06.01.26.782.12.1.010 – Construção de Pontes
3.0.00.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física …………… R$ 1.520,00
Art. 2º – Com os recursos oriundos da anulação parcial descrita no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a seguinte dotação do Orçamento Vigente:
06.00 – SEC. DE TRANSP. OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E AGRICULTURA
06.01 – DIVISÃO DE TRANSPORTES
06.01.26 – TRANSPORTE
06.01.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
06.01.26.782.12 – ESTRADAS VICINAIS
06.01.26.782.12.1.010 – Construção de Pontes
4.0.00.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ……………………………………………….. R$ 1.520,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário
Vargem Bonita, em 25 de abril de 2002
BALDUINO RADAVELLI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria em 25/04/2002
OSVALTER FILIPINI
Secretário de Administração e Finanças