Lei Ordinária 512/2002

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 26/11/2002

EMENTA

  • AUTORIZA A REMANEJAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI N.º 512/2002 de 26 de NOVEMBRO de 2002

 

 

"AUTORIZA A REMANEJAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "

 

BALDUINO RADAVELLI,  Prefeito  Municipal  de  Vargem  Bonita-SC,

                        FAZ SABER a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

                       

                       Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar verbas do Orçamento Vigente da Prefeitura de Vargem Bonita, dentro dos mesmos Programas: 03 – PLANEJAMENTO SUPERVISÃO E CONTROLE, 04 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, 05 – TELECOMUNICAÇÕES, 018 – NOSSA EDUCAÇÃO, 020 – NOSSO ALUNO NA UNIVERSIDADE, 021 – NOSSA CULTURA, 022 NOSSO ESPORTE, 024 – ASSISTÊNCIA SOCIAL, 027 – SEGURANÇA PÚBLICA, no montante de R$ 90.804,34 ( Noventa mil oitocentos e quatro reais e trinta e quatro centavos ),  com as seguintes classificações:

03.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO E CONTROLE

03.01 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENO

03.01.04 – ADMINISTRAÇÃO

03.01.04.121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

03.01.04.121.03 – PLANEJAMENTO SUPERVISÃO E CONTROLE

03.01.04.121.03.2.003 – Manutenção das Atividades da Secretaria

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Civil ………………………………………………………     R$         411,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  ………..     R$     3.200,00

04.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.01 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

04.01.04 – ADMINISTRAÇÃO

04.01.04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.01.04.122.04 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.01.04.122.04.1.002 – Aquisição de Mobiliário em Geral

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente …………………………    R$        132,37

04.01.04.122.04.1.031 – Construção de 01 Prédio Administrativo

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ………………………..    R$    13.600,00

04.01.24 – COMUNICAÇÕES

04.01.24.722 – TELECOMUNICAÇÕES

04.01.24.722.05 – TELECOMUNICAÇÕES

04.01.24.722.05.2.005 – Manutenção Torres de TV do Município

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente  ………………………     R$      1.650,00

05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES

05.01 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

05.01.12 – EDUCAÇÃO

05.01.12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

05.01.12.365.18 – NOSSA EDUCAÇÃO

05.01.12.365.18.2.009 – Manutenção do Atendimento ao Ensino Infantil

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil  ……….    R$    17.000,00

05.02 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

05.02.12 – EDUCAÇÃO

05.02.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

05.02.12.361.18 – NOSSA EDUCAÇÃO

05.02.12.361.18.2.014 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil  ……….    R$    25.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais  …………………………………………….    R$      3.000,00

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil  ………………    R$    10.000,00

05.04 – DIVISÃO DE ENSINO SUPERIOR

05.04.12 – EDUCAÇÃO

05.04.12.364 – ENSINO SUPERIOR

05.04.12.364.20 – NOSSO ALUNO NA UNIVERSIDADE

05.04.12.364.20.2.019 – Manutenção do Ensino Superior

3.3.90.18.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes  ……………………………..     R$   10.000,00

05.05 – DIVISÃO DE CULTURA

05.05.13 – CULTURA

05.05.13.392 – DIFUSÃO CULTURAL

05.05.13.392.21 – NOSSA CULTURA

05.05.13.392.21.2.020 – Manutenção das Atividades Culturais

3.1.90.14.00.00 – Diárias – Civil ……………………………………………………….    R$         500,00

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artist. Cientif.Despor. e Out. ….    R$          594,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  ……….     R$           58,30

05.06 – DIVISÃO DE ESPORTES

05.06.27 – DESPORTO E LAZER

05.06.27.812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

05.06.27.812.22 – NOSSO ESPORTE

05.06.27.812.2.2.021 – Manutenção das Atividades Desportivas

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais  ……………………………………………    R$       1.500,00

3.1.90.14.00.00 – Diárias – Civil ……………………………………………………….    R$         238,00

06.00 – SEC. DE TRANSP. OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E AGRICULTURA

06.02 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

06.02.06 – SEGURANÇA PÚBLICA

06.02.06.181 – POLICIAMENTO

06.02.06.181.27 – SEGURANÇA PÚBLICA

06.02.06.181.27.2.032 – Manutenção Convênio com a Polícia Militar

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  ……….     R$      1.000,00

06.02.15 – URBANISMO

06.02.15.452 – SERVIÇOS URBANOS

06.02.15.452.06 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

06.02.15.452.06.2.023 – Manutenção e Melhoria da Iluminação Pública

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo …………………………………………….    R$       2.241,67

07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

07.03 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03.08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

07.03.08.244.24 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03.08.244.24.2.030 – Manutenção das Atividades da Assistência Social

3.1.90.14.00.00 – Diárias – Civil ……………………………………………………….    R$         679,00

                        Art. 2º – Com os recursos oriundos da anulação parcial e total descrita no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar os seguintes programas e  dotações do Orçamento Vigente:

03.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO E CONTROLE

03.01 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENO

03.01.04 – ADMINISTRAÇÃO

03.01.04.121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

03.01.04.121.03 – PLANEJAMENTO SUPERVISÃO E CONTROLE

03.01.04.121.03.2.003 – Manutenção das Atividades da Secretaria

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil  ……….    R$      3.611,00

04.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.01 – DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

04.01.04 – ADMINISTRAÇÃO

04.01.04.122.4 – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.01.04.122.4.2.004 – Atendimento das Atividades Inerentes a Administração

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil  ……….    R$      4.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  ………..    R$      7.432,37

3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria …………………………………………     R$      2.300,00

04.01.24 – COMUNICAÇÕES

04.01.24.722 – TELECOMUNICAÇÕES

04.01.24.722.05 – TELECOMUNICAÇÕES

04.01.24.722.05.2.005 – Manutenção Torres de TV do Município

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo …………………………………………….    R$       1.500,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  ………..    R$         150,00

05.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES

05.01 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

05.01.12 – EDUCAÇÃO

05.01.12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

05.01.12.365.18 – NOSSA EDUCAÇÃO

05.01.12.365.18.2.009 – Manutenção do Atendimento ao Ensino Infantil

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado  ……………………..    R$    10.000,00

05.02 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

05.02.12 – EDUCAÇÃO

05.02.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL

05.02.12.361.18 – NOSSA EDUCAÇÃO

05.02.12.361.18.2.014 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado  ……………………..    R$      8.000,00

05.02.12.361.18.2.015 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo …………………………………………….    R$       5.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  ………..    R$      3.000,00

05.02.12.361.18.2.016 – Valorização do Magistério – FUNDEF

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil  ………    R$     17.000,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais  ……………………………………………    R$       3.500,00

05.02.12.361.18.2.017 – Outras Despesas de Manutenção Via FUNDEF

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo …………………………………………….    R$       6.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  ………..    R$      2.500,00

05.04 – DIVISÃO DE ENSINO SUPERIOR

05.04.12 – EDUCAÇÃO

05.04.12.364 – ENSINO SUPERIOR

05.04.12.364.20 – NOSSO ALUNO NA UNIVERSIDADE

05.04.12.364.20.2.018 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  ………..     R$   10.000,00

05.05 – DIVISÃO DE CULTURA

05.05.13 – CULTURA

05.05.13.392 – DIFUSÃO CULTURAL

05.05.13.392.21 – NOSSA CULTURA

05.05.13.392.21.2.020 – Manutenção das Atividades Culturais

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil  ……….    R$      1.152,30

05.06 – DIVISÃO DE ESPORTES

05.06.27 – DESPORTO E LAZER

05.06.27.812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

05.06.27.812.22 – NOSSO ESPORTE

05.06.27.812.2.2.021 – Manutenção das Atividades Desportivas

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil  ……….    R$      1.738,00

06.02 – DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

06.02.06 – SEGURANÇA PÚBLICA

06.02.06.181 – POLICIAMENTO

06.02.06.181.27 – SEGURANÇA PÚBLICA

06.02.06.181.27.2.032 – Manutenção Convênio com a Polícia Militar

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo …………………………………………….    R$       1.000,00

06.02.15 – URBANISMO

06.02.15.452 – SERVIÇOS URBANOS

06.02.15.452.06 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

06.02.15.452.06.2.023 – Manutenção e Melhoria da Iluminação Pública

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  ……….    R$       2.241,67

07.00 – SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

07.03 – DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03.08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

07.03.08.244.24 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.03.08.244.24.2.030 – Manutenção das Atividades da Assistência Social

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil  ……….    R$         679,00

                                              

                        Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Vargem Bonita, em  26 de novembro de 2002

 

 

BALDUINO RADAVELLI

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta Secretaria em 26/11/2002

 

 

JOSÉ TREVISOL
Secretário Municipal de Administração e Finanças