Lei Ordinária 594/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 29/05/2004
EMENTA
- Acrescenta o inciso VIII ao artigo 12 da Lei n. 257/97 de 06 de outubro de 1997
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N. 594/2004 DE 29 DE MAIO DE 2004.
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 12 da Lei n. 257/97 de 06 de outubro de 1997."
BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica acrescentado ao artigo 12 da Lei nº 257/97 de 06 de outubro de 1997, o inciso VIII, com a seguinte redação:
" Art. 12 – Os benefícios e os incentivos objetos desta lei, respeitando o enquadrado previsto no artigo 13 são:
I – …
II – …
III – …
IV – …
V – …
VI – …
VII – …
VIII – rede de telefonia.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor ns data de sua publicação,ficando revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 29 de abril de 2004.
BALDUINO RADAVELLI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria em 29/04/2004.
IVAN ROBERTO GALVAN
Sec. Mun. De Administração e Finanças