Lei Ordinária 623/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 25/01/2005
EMENTA
- AUTORIZA A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA USO PÚBLICO
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 623/2005, de 25 de janeiro de 2005.
"AUTORIZA A LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA USO PÚBLICO"
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições que lhe confere, faz saber a todos, que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a locar, uma sala comercial com 144 (cento e quarenta e quatro) metros quadrados, situada na Avenida XV de Novembro, centro de Vargem Bonita (SC), de propriedade de NELSON SAMPIETRO, para funcionamento de órgãos públicos.
Parágrafo Único. O preço da locação é de R$ 300,00 (trezentos reais), por mês, pelo prazo de 6(seis) meses, podendo ser prorrogado, no interesse da administração por igual período.
Art. 2º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 25 de janeiro de 2005.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e publicada nesta Secretaria em 25/01/2005.
OSVALTER FILIPINI
Secretário de Administração e Finanças