Lei Ordinária 676/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 24/05/2006
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE JOAÇABA
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 676/2006, de 24 de maio de 2006.
"AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE DE JOAÇABA"
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a APAE- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOAÇABA, inscrita no CNPJ/MF nº 82.780.396/0001-00, visando a manutenção de programa de cooperação financeira e cessão de servidor público municipal.
Art. 2º. O Município repassará à entidade conveniada a importância de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) por mês, para cada aluno atendido, bem como cederá com ônus para a origem, uma professora, servidora do Município, com nível superior com 20 horas semanais.
Art. 3º. O prazo de vigência do convênio será de 8(oito) meses, compreendendo o período entre 1º de maio de 2006 e 31 de dezembro de 2006, podendo ser prorrogado para exercícios subseqüentes, através de termo aditivo, desde que mantido o valor da prestação mensal.
Art. 4º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 24 de maio de 2006.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e publicada nesta Secretaria em 24/05/2006.
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças