Lei Ordinária 696/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 14/03/2007
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO QUE ESPECIFICA
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 696-A/2007, de 14 de março de 2007.
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO QUE ESPECIFICA"
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro na área da cultura, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), para pesquisa, edição e publicação do livro intitulado " VARGEM BONITA CONTA A SUA HISTÓRIA".
Parágrafo Único. O auxílio financeiro constante do "caput" do presente artigo será concedido diretamente ao responsável/escritor do livro, CLEMENTE ALBERTO ABATTI, portador do RG nº. 2.149.086-4, e do CIC nº. 693.266.909/92, que depositará o valor em conta própria e prestará contas no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 2º. O beneficiário destinará ao Município 50 (cinqüenta) exemplar do livro, os quais serão destinados às escolas, bibliotecas, casas de culturas e associações do Município.
Art. 3º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 14 de março de 2007.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e publicada nesta secretaria em 14/03/2007.
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças