Lei Ordinária 701/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 27/03/2007
EMENTA
- AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 701/2007, de 27 de março de 2007.
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA"
JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe confere, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com os eventos alusivos ao 15º aniversário do Município de Vargem Bonita(SC), no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º. Os eventos comemorativos, realizar-se-ão no período compreendido entre 08 e 31 de março do ano em curso.
Art. 3º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Vargem Bonita, 27 de março de 2007.
JAIRO CASARA
Prefeito
Registrada e Publicada nesta Secretaria em 27/03/2007.
OSVALTER FILIPINI
Secretário Municipal de Administração e Finanças