Lei Ordinária 705/2007

EMENTA

• EQUIPARA PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS, OS PROFESSORES NOMEADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO E/OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE COMO PROFESSORES III

Integra da Norma

LEI  Nº. 705/2007, de   22 de maio de 2007.

                            "EQUIPARA PARA EFEITOS DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS,  OS PROFESSORES NOMEADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO E/OU CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE  COMO PROFESSORES III"

                            JAIRO CASARA, Prefeito de Vargem Bonita(SC), no uso de suas atribuições legais que lhe conferem, faz saber a todos que o Legislativo Municipal  aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:

                            Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a            equiparar para efeitos de  pagamento de vencimentos os professores nomeados através do Edital de Concurso Público nº. 001/2006, que se encontram em estágio probatório, e  os  contratado temporariamente através do Processo Seletivo nº. 001/2007,        com os Professores  Categoria Funcional III, nível 7 a 9, do  Anexo I do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal.

                             Parágrafo Único. Para que o Professor seja  equiparado, necessário se faz a apresentação da habilitação equivalente ao Professor III, constante do Anexo 2   da Lei Complementar nº. 002/93.

                            Art. 2º. As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias  do orçamento vigente.

                            Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                            Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

                            Vargem Bonita,   22  de maio de 2007.

JAIRO CASARA

Prefeito

Registrada e publicada nesta Secretaria em 22/05/2007.

OSVALTER FILIPINI

Secretário Municipal de Administração e Finanças