Lei Complementar 32/2002
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 22/12/2024
EMENTA
- TRANSFORMA LEI ORDINÁRIA N. 502/2002, EM LEI COMPLEMENTAR
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| OUTROS |
Lei Ordinária 502/2002 |
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR N. 032/2002, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002
"TRANSFORMA LEI ORDINÁRIA N. 502/2002, EM LEI COMPLEMENTAR"
BALDUINO RADAVELLI, Prefeito Municipal de Vargem Bonita, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei Ordinária nº 502/2002, que extinguiu o FASS – Fundo Municipal de Assistência à Saúde dos Servidores revogando a Lei Complementar nº 028/2000, de 29 de dezembro de 2000, em obediência à hierarquia das leis, fica transformada em Lei Complementar Municipal.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Vargem Bonita/SC, 13 de dezembro de 2002
BALDUINO RADAVELLI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria em 13/12/2002
JOSÉ TREVISOL
Secretário Municipal de Administração e Finanças