Lei Complementar Lei Complementar 33/2002 Tipo: Lei Complementar Ano: 2002 Data da Publicação: 20/12/2002 EMENTA Institui o Sistema Tributário Municipal e as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município Integra da norma 503510_0.315529001208978256_lc033_2002.pdf
