Lei Complementar Lei Complementar 046/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 08/06/2004 EMENTA ALTERA NÍVEL DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 503520_0.225955001258474755_lc046_2004.pdf