Decreto Executivo 107/2001
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2001
Data da Publicação: 21/12/2001
EMENTA
- AUTORIZA SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO
Integra da norma