Lei Complementar 20/1998
Tipo: Lei Complementar
Ano: 1998
Data da Publicação: 26/04/2024
EMENTA
- DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ARTIGO 28 DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/97 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES)
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