Lei Ordinária Lei Ordinária 853/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 15/03/2011 EMENTA AUTORIZA O REPASSE DE AUXÍLIO FINANCEIRO A TITULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA. Integra da norma 503821_0.937091001307640580_lei_nBA_853_2011.pdf
