Lei Ordinária Lei Ordinária 854/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 29/03/2011 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 503822_0.935053001307640698_lei_nBA_854_2011.pdf
