Lei Complementar 102/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 27/05/2015
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA.
Integra da norma