Decreto Executivo 047/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/07/2015
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 083/2014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E POSTERIOR DESTINAÇÃO PÚBLICA.
Integra da norma