Decreto Executivo 059/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/09/2015
EMENTA
- SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 058/2015, DE 01 SETEMBRO DE 2015 QUE DETERMINA ADEQUAÇÃO DE INDICE RAT – SAT E COMPONENTES DE BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSS CONFORME ESPECIFICA.
Integra da norma