Lei Ordinária 1092/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 21/03/2017
EMENTA
- CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A REFORMAS EM HABITAÇÕES PRECÁRIAS, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E INSTALAÇÃO DE PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AS RESIDÊNCIAS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
Integra da norma