Lei Ordinária Lei Ordinária 1099/2017 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2017 Data da Publicação: 04/04/2017 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. Integra da norma 946222_Lei_Ordinaria_n_1099_Cumprimento_de_Acordo_Judicial.pdf
