Lei Ordinária 462/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 08/02/2002
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO,FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO- FRMH, PROGRAMAS E FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma