Lei Ordinária 138/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 03/03/1995
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL, O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E INSTITUI O FUNDO MINICIPAL DE APOSENTADORIA, PENSÕES E PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E Á SAÚDE – FAPS.
Integra da norma