Lei Ordinária 1140/2018
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2018
Data da Publicação: 16/08/2018
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO COM ENCARGOS O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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