Lei Complementar 125/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 20/03/2019
EMENTA
- INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP EM IMÓVEIS RURAIS, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2002, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2003, DE 21 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma