Lei Ordinária 1160/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/05/2019
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL.
Integra da norma