Lei Ordinária Lei Ordinária 1186/2020 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2020 Data da Publicação: 26/05/2020 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E ALIENAR BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1795572_Lei_n_1186_Alienacao_Imovel.pdf
