Lei Ordinária 1196/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 23/09/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA A FIRMAR TERMO DE SUBROGAÇÃO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO CONFORME ESPECIFICA.
Integra da norma